A governadora Daniela Reinehr editou na tarde desta terça-feira (24) um despacho à Secretaria de Estado da Administração determinando máxima urgência na anulação do ato que concede o pagamento da verba de equivalência aos Procuradores do Estado.
Ocorre que o documento está no processo administrativo tem texto idêntico ao de um documento em Word que circulou pela manhã em grupos de WhatsApp e que tem registro de autoria do advogado Leandro Maciel, o mesmo que ingressou com pedido de impeachment junto com o defensor Ralf Zimmer. O documento mostra em Propriedades/Destaques – o nome do autor, quando editou, quando salvou.
Se comprovada a fraude, a ação poderá configurar improbidade administrativa, na medida que uma pessoa de fora do governo, com interesse direto no tema, trabalha para assessorar a governadora em questões internas.
Não por coincidência, o despacho foi publicado um dia antes do julgamento de reclamação impetrada pela APROESC – Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina questionando a decisão do Tribunal de Contas do Estado. O caso está na pauta da Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça desta quarta-feira (25 de novembro) e deve ser analisado em plenário pelos desembargadores.
Para a APROESC, trata-se de uma tentativa de burlar a jurisdição e de frustrar o julgamento. A Associação vem a público manifestar veemente repúdio à decisão da governadora e exigir o esclarecimento imediato dos fatos.