Esse foi o entendimento da Justiça, em decisão publicada na semana passada, após defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) em ação movida por uma importadora. Por esta razão, foi emitida uma notificação fiscal para pagamento do valor de aproximadamente R$ 833 mil, referente à diferença do ICMS.

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