Pauta incluiu esclarecimento de divergência de pareceres e autorizações para parcelamentos de débitos e desapropriação de imóvel
Presidente da Aproesc, o Procurador do Estado Juliano Dossena participou, na última sexta-feira (27/8) de reunião ordinária do Conselho Superior (Consup) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). No encontro virtual, os conselheiros esclareceram divergências entre pareceres e discutiram propostas de acordo em ações que tratam de temas relevantes para os catarinenses.
Num dos itens da pauta, os conselheiros aprovaram a proposta de acordo judicial em Ação de Desapropriação Direta proposta pelo Estado em face de proprietário de terreno em área necessária à construção da via de acesso ao novo aeroporto de Florianópolis (PGE 4773/2021). Após avaliação do valor do imóvel, realizada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, as partes interessadas concordaram com o montante. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Em outro caso, o Conselho Superior aprovou o parcelamento do débito referente aos honorários de sucumbência de uma empresa catarinense, com valor superior a R$ 58 mil, solicitado pela parte devedora (PGE 5257/2021). O Consup seguiu o que está previsto na Lei Estadual 14.265/2007 e autorizou de forma unânime a condição de pagamento da dívida, incluindo a incidência de correção monetária e cláusulas penal e moratória.
Os Procuradores do Estado também esclareceram a divergência entre pareceres no âmbito do processo PGE 5097//2021. O caso analisou duas manifestações (Parecer PGE 389/2021 e Parecer PGE 475/2019) referentes ao autógrafo do Projeto de Lei 373/2019, de iniciativa parlamentar. O texto institui a Política de Educação Digital nas escolas e se tornou a Lei 18.182, de 12 de agosto de 2021. Durante a reunião desta sexta-feira, os conselheiros manifestaram-se pela prevalência do entendimento de que a proposição legislativa é constitucional e “não usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo” (Parecer 389/2021).
Por fim, os conselheiros trataram da distribuição do trabalho no âmbito interno da PGE/SC durante períodos de afastamento de integrantes de um mesmo núcleo (PGE 2600/2021).
Conselho Superior – O Consup é formado pelos procuradores Elenise Magnus Hendler, Flávia Dreher de Araújo e João Paulo de Souza Carneiro (eleitos); Diogo Marcel Reuter Braun (Procont); Marcelo Mendes (Profis); Aline Cleusa de Souza (Procuradora-Chefe da Consultoria Jurídica); Loreno Weissheimer (Corregedor-Geral da PGE/SC); Juliano Dossena (Aproesc); Ederson Pires (Adjunto para Assuntos Administrativos); Sérgio Laguna Pereira (Adjunto para Assuntos Jurídicos) e Alisson de Bom de Souza (PGE/SC e presidente do Consup).
*Com informações da Assessoria de Comunicação da PGE/SC
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA APROESC