Conselheiros aprovaram a redefinição de parâmetros para a atuação institucional na cobrança da dívida ativa e no cumprimento de sentenças promovidas pela Procuradoria-Geral do Estado
O Conselho Superior (Consup) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) voltou a se reunir em caráter extraordinário na última terça-feira (28). Durante o encontro virtual, que contou os conselheiros aprovaram alteração de portaria que prevê a priorização, por meio do Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (NAFE), da cobrança judicial da dívida ativa em relação a valores superiores a R$ 200 mil. A nova redação da Portaria GAB/PGE 65/2020, que disciplina a atuação da Procuradoria Fiscal (Profis), faz parte do movimento de otimização da cobrança da dívida ativa empreendido pela PGE/SC e permite priorizar os grandes devedores, especialmente em casos em que há maior probabilidade de êxito.
Para o Procurador-Geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, a proposta de nova redação da Portaria é mais um passo motivado pelos recentes resultados positivos obtidos com a atuação da PGE/SC desde a instituição do Nafe, em 2020. “Passado um ano da implementação da nova estratégia, o índice de cobrança da dívida ativa nos últimos 12 meses aumentou em 76%, alcançando cerca de R$ 600 milhões. Racionalizamos o trabalho da Procuradoria Fiscal e alocamos esforços e recursos nas dívidas de maior valor e com maior probabilidade de êxito, sem deixar de cobrar, inclusive com instrumentos extrajudiciais como o protesto, as dívidas de menor valor. Todo crédito público importa e a PGE/SC tem se esforçado para otimizar a cobrança”, disse.
Pauta – Os conselheiros também aprovaram por unanimidade a minuta de portaria que trata da uniformização dos parâmetros de atuação em execuções e cumprimentos de sentença em que o Estado seja credor. A proposta fixa os parâmetros e providências mínimas que os Procuradores do Estado devem observar nas execuções, garantindo eficiência, racionalidade e uniformidade nessa atuação.
O Consup também se manifestou sobre a celebração de acordos. O primeiro caso tratou da proposta de quitação de débitos do Centro de Ciências Tecnológicas (CCT) do campus Joinville da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) com empresa ambiental referente à taxa de coleta de resíduos sólidos. O acordo aprovado encerrará 5 processos judiciais em andamento. Em outro, os conselheiros analisaram acordo judicial envolvendo o contrato de gestão do Hospital Infantil Jeser Amarante Faria, de Joinville. Também houve manifestação pela aprovação, após submissão e aprovação da matéria pelo governador do Estado.
Antes do final da reunião, os conselheiros trataram de assuntos institucionais, incluindo projetos de lei de interesse da PGE/SC e encaminhamentos para a nomeação de novos procuradores e preenchimento de cargos vagos em decorrência de aposentadorias recentes.
Conselho Superior – O Consup é formado pelos procuradores Elenise Magnus Hendler, Flávia Dreher de Araújo e João Paulo de Souza Carneiro (eleitos); Diogo Marcel Reuter Braun (Procont); Marcelo Mendes (Profis); Aline Cleusa de Souza (Procuradora-Chefe da Consultoria Jurídica); Loreno Weissheimer (Corregedor-Geral da PGE/SC); Juliano Dossena (Aproesc); Ederson Pires (Adjunto para Assuntos Administrativos); Sérgio Laguna Pereira (Adjunto para Assuntos Jurídicos) e Alisson de Bom de Souza (PGE/SC e presidente do Consup).
*Com informações da Assessoria de Comunicação da PGE/SC
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