Artigo publicado no jornal Notícias do Dia em 7/12/2019
Entre as várias carreiras públicas da administração estadual, a de Procurador do Estado é a que tem a peculiaridade de defender o Estado nas ações em que o recurso público é a moeda. Advogados públicos na essência, nosso trabalho é evitar o gasto incorreto do recurso arrecadado com o dinheiro dos seus impostos.
Somos hoje 103 Procuradores do Estado na ativa em SC, responsáveis por controlar e orientar os serviços jurídicos dos órgãos e Poderes, cobrar créditos tributários e auxiliar os administradores públicos na legalidade e moralidade administrativas. O resultado desse trabalho deve ser a melhoria nas áreas essenciais onde o Estado atua, pois da cobrança dos créditos tributários provêm mais recursos para investimentos.
Desde essa sexta-feira, dia 6, estou novamente à frente da Aproesc – Associação dos Procuradores do Estado de SC, entidade que presidi pela primeira vez em 2005. Desde lá, porém, alguns temas seguem sendo bandeiras da categoria.
Um deles é a sobrecarga de trabalho. E aqui não se trata de reclamação corporativista. Os números mostram que SC tem uma das maiores relações entre procuradores e volume de processos do país. Em relação aos estados da região Sul, a comparação é alarmante. Enquanto aqui cada procurador é responsável por até 12 mil processos, essa relação não passa de três mil por colega gaúcho ou paranaense. E nosso problema não é o concurso público: este já foi realizado, tem 28 profissionais aprovados em uma seleção rigorosa. Mas não há previsão da sua convocação.
Outra particularidade que nos atinge, é que somos o único estado em que os advogados públicos não recebem a verba paga por quem é vencido numa ação judicial. Aqui, o recurso que deveria ser dos advogados públicos vai para o Fundo da Procuradoria Geral do Estado. Com isso o Governo, embora não seja o responsável pelo pagamento das verbas dos advogados, tem custo zero na gestão de despesas da Procuradoria.
Uma nova gestão se inicia, com pautas ainda a equalizar. Não faz sentido que a categoria que defende o Estado tenha pendências com o mesmo. Apostamos no diálogo como condutor das soluções para que o Estado tenha garantido o correto gasto do dinheiro público.