Em julgamento encerrado na noite de sexta-feira (30) no Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros acompanharam o voto do presidente Luiz Fux e reconheceram, por unanimidade (11×0), a legalidade do pagamento da chamada verba de equivalência aos Procuradores do Estado. Em novembro de 2020, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) já havia reconhecido o direito da categoria à paridade com os Procuradores da Assembleia Legislativa, de acordo com o previsto no artigo 196 da Constituição Estadual.
O caso foi enviado a Brasília pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) logo após a publicação do acórdão pelo Tribunal de Justiça. Na ocasião, o TCE fez um pedido de tutela antecipada para tentar barrar o pagamento aos Procuradores do Estado, o que foi negado pelo STF em janeiro de 2021. Em seu parecer, tanto na análise da liminar quanto no mérito, Luiz Fux ressalta que a controvérsia diz respeito à matéria infraconstitucional, afastando a competência da corte superior. Com o entendimento, mais uma importante etapa da discussão jurídica foi vencida – o caso também ganhou conotação política e pautou a abertura do primeiro processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés da Silva.
“Mais uma vez, estamos de alma lavada, agora com a concordância de todos os ministros do Supremo Tribunal Federal. Apesar dos diversos ataques, desde o início dos questionamentos em torno da paridade remuneratória entre os Procuradores dos Poderes, defendemos a legalidade do nosso pleito, que sempre esteve pautado na lei”, explica o Presidente da Aproesc, Procurador do Estado Juliano Dossena.
A Aproesc reafirma seu compromisso de seguir trabalhando pelos interesses de toda a categoria e agradece aos associados que estiveram unidos ao longo de todo o processo judicial.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA APROESC