É direito da população saber a verdade dos fatos. A defesa de direitos garantidos em lei é uma das prerrogativas da advocacia pública. E é pautada pela lei que a Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina vem travando uma batalha pela isonomia e paridade entre Procuradores do Estado e Procuradores da Assembleia Legislativa – servidores de carreira com prerrogativas semelhantes, porém, com remunerações diferentes.
A paridade entre os Procuradores dos dois Poderes é prevista no artigo 196 da Constituição Estadual e reconhecida em decisão judicial transitada em julgado em 2006. Não se trata de aumento e não há o que questionar no âmbito jurídico.
Ocorre que a questão jurídica foi politizada. Ao longo deste desgastante processo, os Procuradores do Estado, responsáveis pelo controle de legalidade, se mantiveram firmes no desempenho de suas atribuições. Não buscamos para nós nada além do que é justo, assim como fazemos com todas as causas que defendemos pelo Estado de Santa Catarina. Vamos levar o processo até a última instância do Judiciário para confirmar nosso direito que, temos convicção, será confirmado pelo Judiciário. Seguiremos firmes e unidos na busca pelo cumprimento da lei.
Aproesc – Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina