Deputado requer desarquivamento da PEC Nº 443

10/02/2011

Atendendo a solicitação da Advocacia Pública, foi apresentado, ontem (8/2), requerimento na Câmara dos Deputados para desarquivar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 443/2009 que trata do nivelamento remuneratório dos procuradores do Estado com as demais carreiras jurídicas.
Foi o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que pediu a inclusão, na pauta de votações da Casa, da PEC de autoria do deputado Bonifacio de Andrada (PSDB/MG).
Para o presidente da Anape, Juliano Dossena, a solicitação na Câmara dos Deputados é um importante passo para a análise efetiva da reivindicação dos Procuradores do Estado. “Continuaremos acompanhando de perto a tramitação da PEC no Congresso por ser um dos principais anseios da categoria”.

 

Fonte: site da Anape. www.anape.org.br

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