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CFT aprova relatório de Pepe Vargas ao Projeto de Lei Nº 7.412/2010 07/07/2011 A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde de hoje (6), o relatório do Deputado Pepe Vargas (PT/RS) favorável ao Projeto de Lei Nº 7.412, que trata da destinação dos recursos provenientes dos rendimentos dos depósitos judiciais, nos termos do substitutivo apresentado com uma complementação de voto feita no momento da votação. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, acompanhou a reunião da Comissão, oportunidade em que foi trabalhada a apresentação de um Destaque de Votação em Separado (DVS) à emenda de n.º 2, de autoria do Deputado Edmar Arruda (PSC/PR) - apresentada ao substitutivo do relator -, que previa a distribuição equânime entre o Ministério Público, as Defensorias e as Procuradorias, com percentual de 10% cada uma, ficando 70% para o Poder Judiciário. Na reunião preliminar, restrita aos parlamentares, realizada na presidência da comissão, contudo, foi acordada, entre todas as lideranças partidárias, a aprovação do relatório do deputado Pepe Vargas com a alteração nos percentuais do Poder Judiciário e das Defensorias, passando, assim, de 80% e 7%, respectivamente, para 77% e 10%, mantendo-se o percentual de 3% às Procuradorias Gerais dos Estados (PGEs). Por esse motivo o DVS não prosperou. Durante a reunião o Deputado Edmar Arruda (PSC/PR), que apresentou uma emenda e um voto em separado no sentido de estabelecer a distribuição equânime, ressaltou que não pôde participar da reunião interna da comissão por ter estado em audiência com o Ministro das Cidades e, portanto, não foi consultado quanto ao acordo. Porém, por já ter sido compactuado entre todas as lideranças o deputado referendou o acordo, estabelecendo o compromisso de manter o trabalho de dar tratamento isonômico entre o Ministério Público, as Defensorias Estaduais e as PGEs. Na mesma linha, o Deputado Assis Carvalho (PT/PI) defendeu o acordo dos líderes, mas com o compromisso de manter a luta pela repartição mais justa com as PGEs. Desta forma, a matéria seguirá para apreciação conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) onde a Anape trabalhará junto ao seu colegiado para que seja possível avançar para o tratamento equânime entre as instituições essenciais à Justiça, conforme preceitua a Carta Magna.
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