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Anape consegue incluir Procuradores de Estado em recomendação do CNJ sobre prisões de advogados públicos 01/09/2011 Graças à intervenção da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluiu os Procuradores estaduais entre os advogados públicos que no exercício de suas atribuições devem estar livres de ameaças e prisões arbitrárias por parte de magistrados, nas hipóteses de descumprimento de decisões judiciais pelos gestores. O CNJ aprovou, por unanimidade, durante sessão plenária realizada nesta terça-feira (30/8), o envio de ofícios para os tribunais de todo o país com o viés de orientação dos magistrados sobre o pleito em favor dos advogados públicos federais, estaduais e municipais. O pedido ao Conselho foi feito pela União Nacional de Advogados Públicos Federais (Unafe), com o apoio da Anape, da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para o presidente da Anape, Juliano Dossena, a inclusão dos Procuradores de Estado é de fundamental importância para o livre exercício das atividades. “O advogado público não pode ser responsabilizado pelo descumprimento de decisões por parte dos gestores públicos”, ressaltou. Vinte e quatro advogados ameaçados ou presos O relator do pedido, conselheiro Jorge Hélio, referendou a importância da recomendação e defendeu arduamente a proposta até o fim do julgamento. Para ele, é fundamental distinguir as atribuições dos advogados públicos e dos gestores. “Os gestores não cumprem as decisões judiciais e advogados públicos estão sendo presos. É contraditório que alguém, no exercício de sua atribuição legal, que é defender o Estado, sofra com essa que é a maior pena do nosso país. Os magistrados estão imputando sobre os advogados algo que não é de sua competência e sim dos gestores”, afirma o relator. O conselheiro ainda se referiu, em seu voto, aos 24 casos de advogados públicos federais ameaçados ou presos por descumprimento de ordens judiciais de gestores. Em seu discurso, o representante jurídico da Unafe, Maurício Verdejo, trouxe ao conhecimento do plenário do CNJ o apoio da Anape e da ANPM, o que foi fundamental para demonstrar que a prática das ameaças e prisões ocorre em todo o território brasileiro e também naquelas carreiras. Em defesa do pedido, o secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Cunha, sustentou oralmente que tanto a magistratura quando a advocacia devem ser protegidas para o pleno exercício da cidadania. Ele também ressaltou Ação Direta de Inconstitucionalidade do STF que protege os advogados. “O STF já acatou na ADI 2652 que não se pode efetuar qualquer descrimen ao advogado público ou privado. Não é por se tratar de advogado público que ele deve responder pelo gestor público”, afirmou o secretário. Peluso encaminha ofícios a tribunais Após duas horas e meia de sessão, o presidente do Conselho, ministro César Peluso, propôs o encaminhamento de ofícios aos presidentes dos tribunais, com exceção do TSE e STF, nos termos do voto do relator no pedido de providências. “Sugiro que nós encaminhemos ofícios aos presidentes dos tribunais solicitando que eles orientem seus juízes sobre o caso, conforme parecer do voto do relator. Assim, caberá aos tribunais esta orientação e o acompanhamento das expedições de prisão daqui para frente, inclusive, resguardando a tipicidade dos casos”, afirmou o presidente. A sugestão do ministro foi acatada por consenso e a ministra Eliana Calmon ainda afirmou que vai estender a ação às corregedorias. “Quando se trata de orientação da magistratura as recomendações partem da Corregedoria. Assim eu posso, tendo em vista o que decidiu o plenário, também recomendar aos corregedores tal orientação”, afirmou a ministra. Jornalismo da Anape, com informações do site da Unafe
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