PGE cria Núcleo de Regularidade Fiscal

09/09/2010

Com o objetivo de aprimorar a regularidade fiscal do Estado, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) criou nesta semana um grupo de trabalho que implementará medidas administrativas e judiciais de prevenção e correção dos procedimentos na área fiscal.

O Núcleo de Regularidade Fiscal (Nurefis), composto por um procurador do Estado e servidores das Secretarias da Administração e da Fazenda, orientará todas as entidades da administração pública direta e indireta sobre os procedimentos adequados diante de qualquer ato que envolva contratos, convênios, empréstimos e financiamentos federais ou transferências voluntárias da União e contratos com organismos internacionais.

O Nurefis foi criado pela necessidade de manter a regularidade de Santa Catarina perante os órgãos fiscais da União, como a Fazenda Nacional e a Receita Federal, que emitem certidões de adimplência, essenciais para o repasse de recursos para o Estado.

Publicado por:   Billy Culleton (página PGE, 08/09/2010).

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