ANAPE sugere alterações no projeto do novo CPC

01/10/2010

A Anape encaminhou hoje (30) ao Senador Valter Pereira, Relator do Novo CPC, várias sugestões de alterações no PROJETO do novo Código.
No texto encaminhado, a ANAPE defende a necessidade de regulamentação pelo CPC da concessão dos honorários de sucumbência para Advocacia Pública nos moldes da emenda apresentada pelo Senador Mozarildo Cavalcanti.
Também foram sugeridas a manutenção de algumas prerrogativas atuais da Advocacia Pública e a retirada/alteração de redação de alguns artigos que estabelecem multas processuais.
Colaboraram com o trabalho apresentado as Associações do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
 

Fonte: página ANAPE . 30/09/2010. www.anape.org.br

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