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PEC 443 - Posição da ANAPE 17/12/2010 A Anape desde a última terça-feira (14/12) esteve mobilizada no sentido de acompanhar o andamento da PEC 443 na Comissão Especial. Até o presente momento não houve possibilidade de votação da PEC em função da inclusão de outras categorias, que não integram as Funções Essencias à Justiça, o que certamente inviabilizaria por completo a futura tramitação da PEC 443. Neste sentido, o Deputado Roberto Magalhães, atendendo à posição da ANAPE e das demais carreiras que integram à Advocacia Pública, utilizou-se de uma prerrogativa regimental para evitar a votação da PEC, na reunião de hoje (16/12), com a inclusão da citadas categorias. A Anape agradece, mais uma vez, o apoio do Deputado Roberto Magalhães em relação aos pleitos da categoria e continua mobilizada. Fonte: ANAPE. www.anape.org.br
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