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Fabiana Guardini, presidente da Aproesc – Associação dos Procuradores do Estado de SC

Uma procuração é algo que só passamos a quem confiamos, para que nos represente oficialmente. Pode ser um advogado, um membro da família. No caso dos Procuradores do Estado, são eles os responsáveis pela representação em juízo dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos órgãos autônomos, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas.

Também cabe a este profissional prevenir a prática de ilícitos por parte do Poder Público, seja por ação ou por omissão. Dizer não, muitas das vezes, é o difícil papel que recai sobre nós. Isso porque nossa missão é defender interesses coletivos. A prevenção de danos materiais ou funcionais é uma proteção à sociedade, na medida que garante a correta aplicação do recurso público, que se reverte em serviços essenciais aos cidadãos.

Em Santa Catarina somos 105 profissionais concursados na ativa, distribuídos na Capital, no interior e em Brasília, incumbidos de auxiliar os gestores no apoio jurídico para implementação dos planos dos governos eleitos pela sociedade. Temos atuações judiciais importantes a comemorar, como a renegociação da dívida com a União e a disputa pelos royalties do petróleo. Temos desenvolvido um trabalho de excelência na viabilização das políticas públicas, prestando assessoria que acresce segurança ao trabalho dos gestores, exercendo o acompanhamento da observância dos padrões legais e defendendo a atuação daqueles que desenvolvem serviço público adequado em benefício da sociedade catarinense.

A Constituição de 1988 reconheceu na carreira de Procurador de Estado o status de função essencial à justiça e imprescindível ao funcionamento do Estado Democrático de Direito. A viabilização das políticas públicas passa pelo jurídico. Valorizar o trabalho e a responsabilidade do Procurador do Estado é uma bandeira que deve ser dos governos e da sociedade.