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Vice-presidente Daniel Cardoso defendeu a preservação integral das atuais regras de transição e pediu ao Executivo e Legislativo que encontrem solução definitiva para o sistema previdenciário de SC

A viabilidade jurídica da Reforma da Previdência foi colocada em discussão pela Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina – Aproesc durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (19). Com apenas 5 minutos para falar em nome dos associados, o vice-presidente Daniel Cardoso pediu a atenção dos parlamentares para o estudo preparado e enviado aos gabinetes e alertou para um dos pontos mais polêmicos da proposta governamental: as mudanças nas regras de transição para o funcionalismo público. “Há mais de 20 anos estamos parados nessa mesma quadra da história: precisamos de uma solução definitiva para o Regime Próprio de Previdência de Santa Catarina”, disse o vice-presidente.

A Aproesc defende a preservação integral das atuais regras de transição. E os argumentos para a manutenção das regras vigentes estão nas próprias reformas realizadas pelo Governo do Estado ao longo dos anos: o servidor público vem respeitando os acordos celebrados no passado e espera o mesmo do Executivo. “A cada servidor que se aposentava, o Estado dava sinais de que respeitaria sua parte neste acordo. Decisões foram tomadas e vidas foram planejadas. E é em respeito a esta justa expectativa gerada entre estes servidores que o Estado não pode mudar novamente as regras do jogo com uma nova regra de transição. Não se pode normalizar a deslealdade estatal”, disse. 

O vice-presidente também rebateu as críticas daqueles que falam em uma sociedade cansada de bancar os privilégios dos servidores públicos e colocam a Reforma da Previdência como a solução de todos os problemas. “A aposentadoria não é um privilégio. Privilégio é o que se recebe de graça, o que não é o caso do servidor público, que paga, e paga caro, pela sua previdência, contando com que o regime seja sustentável e devolva a cada um o que é seu por direito”, encerrou Daniel Cardoso. 

TRAMITAÇÃO – O cronograma de trabalho estabelecido pela Alesc prevê que os deputados têm até quinta-feira (22) para apresentar emendas aos projetos da Reforma da Previdência. O relatório preliminar deve ser divulgado até 28 de julho. Entre os dias 3 e 4 de agosto, a matéria deve ser votada nas comissões e levada ao plenário.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA APROESC