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Trabalho dos Procuradores do Estado garante a obtenção do documento que é indispensável para a realização de convênios, recebimento de repasses do Governo Federal e tomada de crédito

O trabalho dos Procuradores do Estado vem sendo crucial para a manutenção da regularidade fiscal catarinense. Na última semana, Santa Catarina renovou até maio de 2021 a chamada Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN. A certificação é indispensável para que o Estado receba recursos federais, obtenha crédito ou mesmo celebre convênios com a União.

Chefe da Procuradoria Fiscal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Ricardo Gama explica que as certidões de regularidade fiscal são de extrema relevância para os Estados porque atestam a inexistência de débitos. Sem este “atestado de idoneidade”, Santa Catarina não poderia continuar recebendo repasses da União, o que, somente no Orçamento, supera os R$ 2 bilhões. Importante ressaltar ainda que vários investimentos públicos estão atrelados a apresentação da CPEN. “A certidão deve ser renovada periodicamente e Santa Catarina renovou a sua até maio de 2021. Até lá, a PGE deve continuar alerta e monitorar situações que podem eventualmente colocar em risco os interesses do Estado”, explica Gama.

O QUE É A CPEN – A CPEN faz parte dos documentos disponibilizados via sistema SC Regularidade, plataforma da qual a PGE faz parte e que permite acompanhar as regularidades jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa dos CNPJs vinculados ao Estado pelos órgãos, entidades, fundos e outros poderes. Esse controle é importante pois a inadimplência de um CNPJ vinculado ao CNPJ do Estado está sujeita a inscrição de pendências no CAUC – Serviço Auxiliar para Transferências Voluntárias do Governo Federal – e pode gerar prejuízos para Santa Catarina, como bloqueio de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse e o impedimento da contratação de operações de crédito interno ou concessão de garantias da União.

* Com informações da Assessoria de Comunicação da Procuradoria-Geral do Estado

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