O maior congresso de Advocacia Pública do país foi realizado com sucesso pela Aproesc e a Anape no início de novembro em Florianópolis. Com mais de 800 participantes inscritos de todo o Brasil, o 49º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal registrou recorde de público e de teses apresentadas. Durante quatro dias de evento (6 a 9/11), realizado no Costão do Santinho Resort & Spa, em Florianópolis, oito painéis foram apresentados, 94 teses discutidas e palestras com autoridades do Poder Judiciário foram ministradas.
A abertura do 49º CNPE contou com a palestra magna do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, que abordou o tema principal do evento, a sustentabilidade. Segundo Barroso, há uma considerável inércia em relação às transformações necessárias para enfrentar os impactos das alterações climáticas. “Não existe solução doméstica, individual, mas precisamos levar a sustentabilidade em conta em nossa atuação no direito público”, pontuou o ministro. Ainda no primeiro dia do evento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins, ex-procurador do Estado de Alagoas, ressaltou o papel crucial dos Procuradores em auxiliar os Governadores na implementação de suas plataformas de governo, garantindo que todas as ações estejam dentro dos limites da lei e da Constituição.
Ainda na primeira noite do encontro, o presidente da Aproesc, Francisco Guardini Nogueira, destacou a importância do Congresso. “Tenho certeza que esse encontro será um momento de trocas muito ricas em todos os sentidos”, afirmou Guardini. Entre as apresentações da abertura, a artista mirim Letícia Vieira Guardini encantou a plateia cantando ao vivo a música “Rancho de Amor à Ilha”, prestando uma homenagem à capital catarinense.
A última fala da abertura do evento foi realizada pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores (Anape), Vicente Braga, que elogiou o constante aprimoramento do congresso e destacou a importância do intercâmbio de práticas bem-sucedidas entre os Estados. Braga ressaltou ainda que o Congresso é uma oportunidade para os Procuradores entenderem o que vem sendo feito em outros lugares do país e adaptar essas práticas em suas regiões.
Estiveram presentes ainda na solenidade de abertura o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Altamiro de Oliveira o presidente da Associação Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, o Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina, Márcio Vicari, o deputado estadual Pepê Collaço, a desembargadora federal, Ana Blasi, o promotor(a) de justiça Luciano Naschenweng, o conselheiro do TCE/SC Aderson flores, a coordenadora de projetos especiais da Prefeitura de Florianópolis, Zena Becker, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio e o Procurador do Estado e presidente da OAB/PI, Celso Barros Coelho Neto.
Especialistas debatem temas acerca da sustentabilidade
O segundo dia do evento, 7 de novembro, contou com a apresentação de painéis com diversos temas relacionados à sustentabilidade, com a participação de especialistas da área jurídica, Procuradores dos Estados e advogados. Em uma das atividades programadas, o Procurador do Estado e associado à Aproesc Josevan Carmo da Cruz participou do painel “Sustentabilidade e meio ambiente”, e falou sobre os “Desafios normativos do federalismo cooperativo ecológico no Estado de Santa Catarina”. “Praticamente todo o Estado está inserido no bioma de Mata Atlântica, que é regulamentado por uma lei federal. Essa norma abrange detalhes que não permitem muito espaço para o Estado legislar”, explicou o Procurador.
Na sequência, o Corregedor-Geral da PGE/SC e associado à Aproesc, Luiz Dagoberto Brião, explorou a relação entre a Reforma Tributária e o papel das corregedorias durante a reunião do Colégio Nacional dos Corregedores-Gerais. Brião ainda esteve no painel “Sustentabilidade e Tributação”, e abordou a relação entre a nova norma e a Advocacia. “A tributação se dá em uma tríade, formada pelo fisco, pelo contribuinte e pelo povo. Ela deve ser sempre fiscalizada e equilibrada pela advocacia pública”, afirmou Luiz Dagoberto Brião.
Outro painel que contou com a participação de membros da PGE/SC tratou de “Sustentabilidade e governança pública”. Presidido pelo Procurador-Geral adjunto para Assuntos Administrativos da PGE/SC e associado à Aproesc, Ezequiel Pires, os participantes debateram informações sobre os desafios enfrentados pelos gestores públicos em relação aos cuidados com o meio ambiente. O Procurador também participou da reunião da Rede Nacional de Gestão Estratégica e Inovação das Procuradorias Gerais dos Estados e Distrito Federal (Renagei), que abordou inovações na esfera judicial, trazidas com a aplicação de novas tecnologias no Direito.
O Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Santa Catarina, Tanit Adrian Perozzo Daltoé, foi um dos convidados no painel “Sustentabilidade e Inovação”, ao abordar o tema “Vara de Execução Fiscal Estadual: a tramitação de processos com apoio na automatização de tarefas”.
Durante a tarde, no segundo dia do 49º CNPE, também foi realizada a reunião do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), que contou com a presença de Procuradores-Gerais dos Estados, entre ele o de SC, Márcio Vicari. Na reunião, assuntos relacionados ao uso de inteligência artificial pelos órgãos centrais de serviços jurídicos nas ações de execução fiscal e outros assuntos administrativos do grupo.
Cármen Lúcia aborda constitucionalismo contemporâneo
No penúltimo dia do 49º CNPE, 8 de novembro, a ministra do STF Cármen Lúcia apresentou a palestra “Constitucionalismo contemporâneo: Sistema de Justiça Sustentável e o Papel do Advogado Público”. Segundo a ministra, “o momento histórico em que vivemos é de grande gravidade, e exige a atuação do Poder Judiciário na garantia do constitucionalismo” – que, de acordo com ela, é um avanço histórico significativo e precisa ser defendido. “Ele permite a construção de uma sociedade mais justa e igual. Temos um compromisso com o direito constitucional, de garantir a todos os cidadãos o acesso a seus direitos, frente às dificuldades que viemos enfrentando nos últimos anos”, ressaltou. Cármen Lúcia destacou ainda a necessidade da garantia do acesso à Justiça, um dos direitos fundamentais dos brasileiros. Segundo ela, esse esforço é essencial para um constitucionalismo que não permaneça apenas na retórica. “Para que tenhamos uma sociedade justa e em paz é preciso que o Direito se reinvente e que as instituições encontrem novas formas de garantir o acesso à justiça para todos”, afirmou a ministra.
Após a palestra, foi realizada a solenidade de encerramento do Congresso, da qual participaram o presidente da Aproesc, Francisco Guardini Nogueira, e da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Claudiney Rocha, que será o anfitrião do próximo CNPE. Estiveram presentes ainda o Procurador-Geral de SC, Márcio Vicari e o presidente da Anape, Vicente Braga. A cerimônia contou com a entrega do prêmio Diogo Figueiredo, em reconhecimento à melhor tese defendida no Congresso.
Fórum Nacional de Centros de Estudos e Escolas das PGEs (Fonace)
No mesmo dia, a procuradora-chefe do Centro de Estudos e associada à Aproesc, Fabiana Guardini Nogueira, participou do Fórum Nacional de Centros de Estudos e Escolas das PGEs (Fonace). Já o Procurador do Estado e associado à Aproesc Zany Estael Leite Júnior presidiu a mesa de debates a respeito do tema “Estado democrático, federalismo e eleições: o papel da Advocacia Pública”.
“A Sustentabilidade é um direito fundamental, mas ser sustentável é uma escolha pessoal de cada um. Todos temos que fazer essa escolha, e enquanto advogados públicos, temos de garantir o acesso a esse direito a todos os cidadãos”, disse o Procurador.
O painel contou com a participação de representantes dos Tribunais Regionais Eleitorais do Distrito Federal e do Espírito Santo, além do ministro Advogado-Geral da União substituto Flávio José Roman, que abordou os desafios do federalismo frente à garantia de direitos fundamentais, como a sustentabilidade. “A função da Advocacia-Geral da União, portanto, deve ser de atuar enquanto mediadora desses conflitos, buscando promover a cooperação entre os entes federativos e atenuar as disputas de competências que são tão comuns hoje”, finalizou o ministro.
Último dia tem Assembleia Geral da Anape
No dia 9 de novembro, último dia do 49º CNPE, foi realizada a Assembleia Geral da Anape, que reuniu presidentes de Associações de Procuradores dos Estados e do DF.
O presidente da Aproesc agradeceu os mais de 800 participantes que fizeram o 49º CNPE entrar para a história. “O sentimento é de muita alegria e de missão cumprida. A responsabilidade foi grande, mas Santa Catarina fez um excelente Congresso Nacional, que teve a participação de ministros do STF, STJ e Advocacia-Geral da União. Desde 2005 nosso Estado não sediava o evento, mas conseguimos entregar um excelente Congresso com recordes de teses inscritas e painéis apresentados. A troca de informações foi excelente, assim como o intercâmbio de experiência de cases de sucesso. Agora, nossos colegas retornarão aos seus Estados levando essa experiência na bagagem”, pontuou Guardini.
*Com informações de PGE/SC e Anape