A Aproesc – Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina vem a público para reforçar a convicção que sempre teve sobre o direito de paridade remuneratória com os demais Procuradores, especificamente os da Assembleia Legislativa.
A paridade é prevista no artigo nº 196 da Constituição Estadual e reconhecida em decisão judicial transitada em julgado em 2006.
Independentemente de decisões políticas tomadas no âmbito estadual, o processo judicial será levado até a última instância do Poder Judiciário, em Brasília, para a defesa do direito da categoria. Nossa questão nunca foi política, sempre jurídica. A principal missão é, justamente, defender a legalidade e as prerrogativas da categoria. E assim seguiremos.
Aproesc – Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina